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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (5) cinco novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta, que permite o acesso a uma seleção de acórdãos e facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Dois temas tratam de direito processual penal. Foram selecionados acórdãos sobre o entendimento do STJ de que a condição de foragido do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal da prisão cautelar por excesso de prazo na formação da culpa; e de que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal.

Os outros três temas tratam de direito administrativo, processual civil e penal.

Direito administrativo

Em direito administrativo, é possível acessar decisões nas quais o STJ aplicou o entendimento de que “o candidato aprovado em concurso na condição de cadastro de reserva deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove, dentre outras situações, a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes”.

Direito processual civil

Extensão do benefício do prazo em dobro para recorrer ao defensor dativo é o tema destacado em processual civil.

Ao acessar os acórdãos selecionados, é possível conferir o entendimento do tribunal de que o benefício do prazo em dobro para recorrer só é devido aos defensores públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos.

Direito penal

Em direito penal, a Pesquisa Pronta traz controvérsias envolvendo a análise da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

De acordo com os julgados, a jurisprudência do STJ está em harmonia com entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública.

Ferramenta