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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição número 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da Terceira Turma, sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, no qual ficou decidido que a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso. A decisão foi unânime.

O outro é de relatoria do ministro Jorge Mussi, da Quinta Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento de débito tributário, ainda que posterior ao advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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