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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (9) a edição 617 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro aborda a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público. Na decisão, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, a Primeira Turma, por maioria, entendeu que a nomeação tardia não gera direito à indenização, mesmo que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria administração pública.

O outro é um julgado da Sexta Turma, cujo relator para acórdão é o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo a decisão, a perícia de aparelho celular pela polícia sem prévia autorização judicial não é ilegal na hipótese em que o proprietário tenha sido morto e o telefone tenha sido entregue à autoridade policial pela esposa da vítima.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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