Assim o ministro Edson Fachin, do STF, ressaltou a importância do direito fraterno nas decisões do Poder Judiciário. Dentro da programação do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), eventos que serão realizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro participará do painel “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”, no dia 9 de novembro, às 11h.
Segundo Fachin, a palestra busca “responder de que modo o conceito de solidariedade poderia ser utilizado para tentar resgatar o que os chamados ‘direitos de solidariedade’ ou ‘direitos de terceira geração’, na acepção original de Karl Vasak, visavam a assegurar: a defesa da normativa própria dos direitos fundamentais”.
As ideias apresentadas por Karl Vasak, conforme explicou o ministro Fachin, foram resumidas pelo professor Paulo Bonavides. “Segundo propõe o professor, as gerações estavam a indicar que os diversos precedentes internacionais em que a linguagem dos direitos humanos fora empregada poderiam ser utilizados para defender a normatividade da Constituição. Vale lembrar que estamos falando das primeiras edições de seu Curso de Direito Constitucional, momento em que era preciso defender a Constituição contra qualquer interpretação ditatorial”, afirmou Edson Fachin.
O que é a fraternidade?
No Brasil, a questão da fraternidade, segundo Fachin, está relacionada ao diálogo entre o direito e a vida pública. Ele destacou o conceito do ministro Carlos Ayres Britto de que a fraternidade é o “ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da liberdade, de um lado e, de outro, da igualdade”.
Outra definição importante, de autoria do ministro Carlos Ayres Britto, é a de constitucionalismo fraternal, que consiste na “fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres, para além da mera proibição de preconceitos”, esclarece Edson Fachin.
Julgados relevantes
O ministro também citou julgados no âmbito do STF que utilizam a ideia de direito fraternal. Um deles é a Petição (PET) 3.388, que trata da demarcação de terras indígenas, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em que o tribunal considerou os artigos 231 e 232 da Constituição Federal como “de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária”.
Outro julgado em que a relação entre direito e fraternidade teve destaque foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510,que autorizou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Durante o julgamento da ADI, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supremos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’”.
O ministro Fachin ressaltou, ainda, a importância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que foi reconhecida a união homoafetiva. “Na ADPF 132, o STF reconheceu a proibição do preconceito como um capítulo do constitucionalismo fraternal a se viabilizar pela imperiosa adoção de políticas públicas afirmativas da fundamental igualdade civil-moral – mais do que simplesmente econômico-social – dos estratos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados”, concluiu.
Eventos
O IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF serão realizados no STJ de 7 a 9 de novembro, com uma programação que inclui painéis, intercâmbios de boas práticas e palestras de personalidades do mundo jurídico e acadêmico. As inscrições, gratuitas, seguem até 31 de outubro e podem ser feitas aqui.