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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Um dos temas apresentados trata da prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional. O STJ, já decidiu que para ação proposta pelo mutuário/segurado para recebimento da indenização do seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional é aplicável a prescrição de um ano prevista no artigo 206, parágrafo 1º, II, "b", do Código Civil de 2002.

Processual civil

Em direito processual civil, a Pesquisa Pronta selecionou outros três temas. O primeiro trata do entendimento do tribunal no sentido de que caberá agravo interno contra decisão que nega segmento a recurso extraordinário sobre questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral.

O segundo tema traz a Jurisprudência do STJ sobre a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos enquanto configuradora do abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Já o terceiro tema trata do entendimento de que a Teoria da Causa Madura não se aplica aos recursos especial e ordinário.

Ferramenta