A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito de dois recursos especiais.
O REsp 1.643.051 e o REsp 1.675.874, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, da Terceira Seção, tratam da possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, no caso de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar.
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ na página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.