| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Portaria GDG 396, de 23 de maio de 2014 | Trata dos valores cobrados pelo fornecimento de cópias reprográficas, cartas de sentença, certidões, alvarás e traslados. |
| Instrução Normativa 2, de 10 de fevereiro de 2010 | Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos. |
| Ato 145, de 7 de julho de 2006 | Institui cadastro de representantes de advogados para facilitar os procedimentos de concessão de cópias de peças dos autos e retirada de processos. |