| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017 | Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |