| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Resolução STJ 20, de 18 de dezembro de 2013 | Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça. |
| Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Aprova o Regulamento da Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Resolução STJ/GP nº 14, de 22 de junho de 2016 | Regulamenta a Lei 12.527/2011 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |