| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Instrução Normativa STJ 6, de 26 de outubro de 2012 | Estabelece o plantão judiciário e os procedimentos relativos ao exame de matérias urgentes apresentadas nos dias em que não houver expediente no Tribunal, fora dos períodos de recesso e férias coletivas. |
| Portaria STJ 459, de 28 de novembro de 2012 | Dispõe sobre o funcionamento das unidades que prestam apoio ao plantão judiciário do Tribunal. |