| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
| Lei 12.008, de 29 de julho de 2009 | Altera o CPC a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. |
| Resolução 2, de 25 de janeiro de 2005 | Estabelece prioridade, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento de processos cuja parte seja portadora de deficiência. |
| Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |