| LEGISLAÇÃO RELACIONADA | |
| Ato Normativo | Objeto |
|---|---|
| Instrução Normativa nº 6, de 18 de outubro de 2011 | Disciplina, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio SISBAJUD. |
| Resolução CNJ 61, de 7 de outubro de 2008 | Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio SISBAJUD e dá outras providências. |