O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) realizará a I Jornada de Direito Administrativo entre os dias 3 e 7 de agosto, em formato virtual. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães preside a coordenação-geral, composta ainda pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, pelo professor Cesar Augusto Guimarães Pereira e pelo juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa.
As jornadas de direito buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas e professores, com a produção e publicação de enunciados.
Esta ação inaugura o tema de direito administrativo no âmbito das jornadas, por iniciativa da vice-presidente do STJ e corregedora-geral da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, também diretora do Centro de Estudos Judiciários, e registra uma participação expressiva da comunidade jurídica, que apresentou 743 propostas de enunciados, posteriormente selecionadas para debate nas comissões de trabalho e na plenária.
As palestras que precederão o trabalho das comissões, nos dias 3 e 5 de agosto, serão abertas ao público em geral, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.
Em 6 de agosto, ocorrerão – por aplicativo de reunião virtual – as discussões nas comissões de trabalho, divididas conforme a Portaria CJF 663; em 7 de agosto, será realizada a plenária, na qual serão aprovadas (ou não) as propostas de enunciados já deliberadas pelas comissões no dia anterior.
O evento marcará o lançamento do sistema de votação on-line VotaJUD, desenvolvido pelo CJF para viabilizar a deliberação das proposições de enunciados de maneira totalmente digital, acessível de qualquer dispositivo conectado à internet.
Comissões
Confira os temas e as coordenações científicas das comissões de trabalho e também como ficou o ranking das propostas de en unciados apresentadas:
1. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos:
2. Organização administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento:
3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado:
5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização:
6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa:
