A comissão de juristas constituída para estudar a regulação da inteligência artificial no Brasil emitiu nota de pesar pelo falecimento de um dos seus membros, o professor e advogado Danilo Cesar Maganhoto Doneda, ocorrida neste domingo (4).
É a seguinte a íntegra da nota, assinada pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva:
A Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nºs 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil – CJSUBIA, manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de seu integrante, Danilo Cesar Maganhoto Doneda, ocorrida no último dia 4 de dezembro, por motivo de saúde.
Danilo Doneda, como era conhecido por todos, foi professor por vocação, advogado aguerrido, humanista incansável e democrata convicto, tendo sido pioneiro no debate sobre a regulação de novas tecnologias no Brasil, além de jurista nacional e internacionalmente reconhecido, sobretudo nas áreas de direito digital e direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Seu trabalho, pautado pela ética e pela devoção à defesa dos direitos humanos e fundamentais, contribuiu imensamente para moldar o necessário diálogo entre as novas tecnologias e o Direito contemporâneo. Sua participação foi decisiva para conformar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Participou também de forma marcante de debates legislativos acerca de temas centrais para o país, como o combate à desinformação e a proteção de dados no âmbito da segurança pública. Agora, do mesmo modo, fez imprescindíveis contribuições aos trabalhos desta Comissão. Membro sempre presente e atuante nos debates e nos estudos exaustivos que impulsionaram estes trabalhos, o professor Danilo Doneda deixa um legado importante para as próximas gerações.
Não somente esta Comissão perde, já próximo ao termo de seus trabalhos, um integrante valoroso, mas assim o país, uma das maiores referências em privacidade, proteção de dados e inteligência artificial.
Danilo Doneda era antes de tudo um jurista brasileiro que não mediu esforços para mudar e transformar o seu tempo. Era um ser humano generoso, com múltiplas vocações e interesses, passando pela música, pela tecnologia e pelo direito. Foi um pai amoroso, um amigo leal e um professor que deixará saudades em todos os seus alunos.
Brasília, em 5 de dezembro de 2022
Ricardo Villas Bôas Cueva
Presidente