O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, participou nesta quinta-feira (25) da cerimônia de assinatura de acordo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar, no Portal da Legislação da Presidência da República, o acesso aos sistemas de informação sobre a jurisprudência consolidada do STJ e de outros tribunais.
Além do presidente do STJ, participaram da assinatura do acordo o presidente Jair Bolsonaro; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli; e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira. Também estiveram presentes representantes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), uma das instituições integrantes do acordo.
Ao assinar o instrumento de cooperação, João Otávio de Noronha lembrou que a segurança jurídica é fundamental em diversas perspectivas, inclusive para atrair investimentos estrangeiros. Para o ministro, a segurança jurídica exige transparência, que se traduz não apenas no conhecimento da sociedade sobre o texto da lei, mas também sobre a interpretação que o Judiciário faz dele.
"A transparência normativa é que assegura um verdadeiro sistema democrático. Por isso, é fundamental o projeto de cooperação, porque, a partir de agora, não acessaremos mais o Portal da Legislação para conhecer apenas o texto legal, mas para entender de que forma os tribunais estão aplicando as normas", resumiu o ministro Noronha.
Diálogo e articulação
O presidente Jair Bolsonaro destacou que a centralização dos sistemas favorecerá a atuação da Presidência da República e também de todas as pessoas que procuram o portal para conhecer ou fazer cumprir alguma norma.
Segundo o ministro Dias Toffoli, a integração entre os sistemas de divulgação da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores vai facilitar a permanente atualização da comunidade e auxiliar o trabalho de magistrados, parlamentares e outros interessados na organização do sistema jurídico.
"Os poderes da República estão conectados pela própria natureza do Estado Democrático de Direito. As iniciativas dos poderes, portanto, devem sempre confluir, tendo como norte o objetivo de prestar ao cidadão um serviço de qualidade, com celeridade e transparência. O instrumento de cooperação ilustra o poder de diálogo e de articulação para o avanço das instituições republicanas e democráticas", afirmou Toffoli.
Banco de dados
O acordo prevê a inclusão de links no Portal da Legislação para direcionar o usuário para o sistema Corpus927, administrado pelo CNJ, e para a página de legislação anotada A Constituição e o Supremo, gerida pelo STF.
Com vigência prevista de 60 meses – podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo –, o acordo não implica compromissos financeiros nem transferência de recursos entre os órgãos participantes.
Nos termos do instrumento de cooperação, o STJ será responsável por difundir o uso das ferramentas no âmbito do Poder Judiciário, prover a infraestrutura tecnológica para armazenamento e disponibilização do sistema Corpus927 e alimentar o banco de dados com informações sobre julgamentos monocráticos e acórdãos, súmulas e as edições de Jurisprudência em Teses.
