Os processos administrativos eletrônicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são criados e gerenciados por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI¹, de forma a promover eficiência administrativa mediante práticas sustentáveis, economia de recursos, transparência administrativa e agilidade no atendimento de demandas apresentadas ao Tribunal.
O processo administrativo e o uso do SEI estão regulamentados pela Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024. Entre outras disposições, essa norma trata do credenciamento de pessoas interessadas no acesso externo ao sistema.
O peticionamento eletrônico² no SEI permite:
- Protocolar documentos administrativos
- Acessar o Recibo de Protocolo Eletrônico
- Acompanhar o trâmite dos processos peticionados
- Receber e responder intimações eletrônicas
- Estabelecer uma comunicação eletrônica direta com o Tribunal
¹ O SEI foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). ² O módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos foi desenvolvido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), e disponibilizado no Portal do Software Público.