Atos do Poder Executivo
Ministério da Previdência Social
Fonte:
DJ-e 01/08/2012 - STJ
TEXTO INTEGRAL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA SEÇÃO
SÚMULA N. 479
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Referência:
CC/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 14, § 3º, II, e 17. CPC, art. 543-C. REsp 1.197.929-PR (*) (2ª S 24/08/2011 – DJe 12/09/2011). REsp 1.199.782-PR (*) (2ª S 24/08/2011 – DJe 12/09/2011). REsp 685.662-RJ (3ª T 10/11/2005 – DJ 05/12/2005). AgRg no Ag 1.292.131-SP (3ª T 17/06/2010 – DJe 29/06/2010). REsp 1.045.897-DF (3ª T 24/05/2011 – DJe 01/06/2011). AgRg no Ag 1.430.753-RS (3ª T 03/05/2012 – DJe 11/05/2012). REsp 1.093.617-PE (4ª T 17/03/2009 – DJe 23/03/2009). AgRg no Ag 1.235.525-SP (4ª T 07/04/2011 – DJe 18/04/2011). AgRg no Ag 997.929-BA (4ª T 12/04/2011 – DJe 28/04/2011). AgRg no Ag 1.357.347-DF (4ª T 03/05/2011 – DJe 09/05/2011). AgRg no Ag 1.345.744-SP (4ª T 10/05/2011 – DJe 07/06/2011). AgRg no AREsp 80.075-RJ (4ª T 15/05/2012 – DJe 21/05/2012).
(*) Recurso representativo da controvérsia.
Este texto não substitui o publicado no DJe - STJ de 01.08.2012.