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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO V. 7, N. 28, DEZ. 2017.

SUMÁRIO
Superendividamento: seu tratamento via Código do Consumidor: agora sim, uma necessidade 15
José Geraldo Brito Filomeno
Da obrigatoriedade de separação de imagem entre operadores de rede de distribuição de energia e comercializador 41
João Quintela Cavaleiro; Ana Cristina Preto
Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral 63
Marcos V. Dessaune
O contrato de compra e venda de coisas futuras e a ulterior alteração do preço de mercado do bem objeto do contrato: um contributo da experiência jurisprudencial brasileira 79
Altair Guerra da Costa
Incumplimiento e indemnización contractual en el Código Civil peruano y comparación con el Código Comercial uniforme de los Estados Unidos 97
Victor de la Flor Kivaki
El arbitraje de consumo y la protección de los derechos colectivos en Estados Unidos y España 125
María Herrera Mellado
Os juizados especiais cíveis e a necessária flexibilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica 149
Alexandre Chini; Rodolfo Kronemberg Hartmann
A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis 161
Alexandre Chini; Felippe Borring Rocha
A proteção da dignidade humana do consumidor face o direito fundamental à alimentação saudável 177
Catherine Santa Cruz Jereissati; Mario Quesado de Miranda Bezerra
O direito fundamental à educação formal para o consumo como meio de concretização do direito à liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações, e como implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente 193
Edson Mitsuo Tiujo
A pedagogia e sua importância para o ensino nos cursos de direito 223
Oscar Ivan Prux
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