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N. 207 ( Benefícios previdenciários-II)
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N. 233 (Povos originários)
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N. 230 (Contratos de Seguro-V)
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N. 231 (Julgamentos com perspectiva de gênero-IV)
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N. 232 (Contratos de seguro-VI)
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N. 234 (Improbidade administrativa-VI)
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N. 235 (Sucessão testamentária)
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N. 236 (Busca e apreensão em processo penal)
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N. 237 (Busca e apreensão em processo penal-II)
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N. 238 (Direitos relativos à diversidade)
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N. 239 (Legislação de trânsito-III)
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N. 240 (Legislação de trânsito-IV)
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N. 241 (Direito das sucessões)
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N. 242 ( Direito das sucessões-II)
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N. 243 (Direito das sucessões-III)
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N. 244 (Direitos da pessoa idosa)
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N. 245 (Direitos da criança e do adolescente)
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N. 246 (Direito das sucessões-IV)
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N. 247 (Direito das sucessões-V)
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N. 248 (remição da pena-II)
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N. 249 (remição da pena-III)
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n. 75 (Tribunal do Júri - I)
Tribunal do Júri - I
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n. 78 (Tribunal do Júri - II)
Tribunal do Júri - II
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n. 50 (União estável)
União estável
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n. 41 (Violência doméstica e familiar contra mulher)
Violência doméstica e familiar contra mulher
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