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n. 126 (Lei de Drogas - IV)
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n. 127 (Intervenção do Estado na propriedade privada)
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n. 128 (Dos honorários advocatícios - I)
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n. 129 (Dos honorários advocatícios - II)
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N. 130 (Dos crimes contra a honra)
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n. 131 (Compilado: Lei de Drogas)
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n. 132 (Do processo administrativo - Lei 9.784/1999)
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n. 133 (Do direito das coisas)
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n. 134 (Dos crimes da Lei de Licitação - Lei 8.666/1993)
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n. 135 (Conselhos profissionais - I)
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n. 136 (Conselhos profissionais - II)
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n. 137 (Dos direitos da personalidade - I)
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n. 138 (Dos direitos da personalidade - II)
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n. 139 (Do indulto e da comutação de pena)
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n. 140 (Processo administrativo disciplinar - III)
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n. 141 (Processo administrativo disciplinar - IV)
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N. 142 (Processo adminisrativo disciplinar - V)
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n. 143 (Plano de saúde - III)
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n. 144 (Falta grave em execução penal - II)
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n. 145 (Falta grave em execução penal - III)
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n. 146 (Falta grave em execução penal - IV)
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n. 147 (Processo administrativo disciplinar - VI)
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n. 148 (Gratuidade da Justiça - I)
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n. 149 (Gratuidade da Justiça - II)
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n. 150 (Gratuidade da Justiça - III)
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