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n. 151 (Dos crimes contra a dignidade sexual - I)
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n. 152 (Dos crimes contra a dignidade sexual - II)
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N. 153 (Dos crimes contra a dignidade sexual - III)
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n. 154 (Compilado: Processo administrativo disciplinar)
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n. 155 (Lei de Execução Fiscal - II)
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n. 156 (Lei de Execução Fiscal - III)
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n. 157 (Lei de Execução Fiscal - IV)
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n. 158 (Lei de Execução Fiscal - V)
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n. 159 (Lei de Execução Fiscal - VI)
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n. 160 (Direito do Consumidor - IV)
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n. 162 (Direito do Consumidor - VI)
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N. 214 (Direito ambiental-II)
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N. 211 (Julgamentos com perspectiva de gênero-III)
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N. 212 (Dos diretos da pessa com deficiência-II)
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N. 213 (Dos diretos da pessoa com deficiência-III)
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n. 169 (Fornecimento de medicamento pelo poder público - II)
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n. 171 (Dos embargos de divergência - II)
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n. 172 (Dos embargos de divergência - III)
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n. 176 (Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo IV)
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n. 177 (ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Bens e Serviços III)
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n. 178 (Orientações jurisprudenciais sobre a COVID-19)
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n. 179 (Orientações jurisprudenciais sobre a COVID-19 - II)
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n. 180 (Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19-II)
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n. 181 (Orientações jurisprudenciais sobre a Covid 19 - IV)
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N. 215 (Direito ambiental-III)
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