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2024
n. 67 - Desapropriação para criação de área de preservação ambiental. Quanto a indenização é devida?
N. 66 - Multa de trânsito sem possibilidade de defesa é ilegal?
N. 65 - Usucapião de linha telefônica, quando a posse vira propriedade
N. 64 - Liberdade de imprensa e danos morais, quem responderá pela reparação do dano?
N. 63 - Contrato de Mútuo. Qual a responsabilidade do avalista no pagamento da dívida?
N. 62 - Justiça estadual ou federal? Quem deve julgar ações referentes a aumento nas mensalidades de instituições de ens
N. 61 - Contrato de locação: fiadores não são obrigados a arcar com alterações realizadas sem seu consentimento
N. 60 - Servidores públicos, quando a estabilidade é questionada
N. 59-Edital de concurso público pode estabelecer que o candidato possua habilitação legal
n. 58 - Prova de venda de veículo: admite-se prova que não seja a transferência no órgão competente?
2023
N. 57 - Correçãomonetária em dívida de valor, emcaso de ato ilícito, quando deve começar a incidir?
N. 56 - Tempo de internação hospitalar, pode ser limitado por plano de saúde?
N. 55 - Primeiro Recurso Especial. As deliberações das assembleias societárias são soberanas?
N. 54 - Carona e acidente. Quando o motorista pode ser responsabilizado?
N. 53 - Punição por intermediação no jogo do bicho, depende da identificação do banqueiro?
N. 52 - Morte em ferrovia não sinalizada indenização devida
N. 51 - Taxa de manutenção de loteamento. Quem deve pagar?
N. 50 - Exportação de café: incide ICMA sobre a quota de contribuição ao IBC?
N. 49 - Veículo importado, se a importação for irregular, é possível regularizar o veículo?
N. 48 - Definição de grau mínimo de perda auditiva em ato regulamentar: pode impedir a concessão de benefício previdenci
N. 47 - Se o infrator de trânsito não foi notificado, o licenciamento do veículo pode ser renovado?
N. 46 - Furto em estacionamento gratuito: a responsabilidade é do estabelecimento que ofertou a vaga?
2022
N. 45 - Nasce o Superior Tribunal de Justiça seu primeiro julgamento é realizado
N. 44 - Indenização de férias: há incidência de imposto de renda?
N. 43 Encargos financeiros: são acumuláveis na cobrança de uma mesma dívida?
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