Responsabilidade civil ambiental e princípios ambientais    p. 23
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Mínimo existencial e meio ambiente    p. 425
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Poluição sonora    p. 453
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Unidade de conservação    p. 495
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Patrimônio histórico, cultural e artístico    p. 587
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Processo civil ambiental    p. 753
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Índice Analítico    p. 1297
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Índice Sistemático    p. 1317
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Siglas e Abreviaturas    p. 1323
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Repositórios Autorizados e Credenciados    p. 1328
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