Sumário
Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Texto completo
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Apresentação p. 7
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Doutrina
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As relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor p. 11-23
Carlos Alberto Menezes Direito
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A Lei Maria da Penha p. 25-34
Eliana Calmon Alves
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