2006

v. 18, n. 1 (jan./jun. 2006)

Sumário


Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva    Texto completo

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Apresentação    p. 7

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Doutrina


As relações entre o franqueador e o franqueado e o Código de Defesa do Consumidor    p. 11-23
Carlos Alberto Menezes Direito

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A Lei Maria da Penha    p. 25-34
Eliana Calmon Alves

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