Sumário
Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Texto completo
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Apresentação p. 9
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Doutrina
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O Código Tributário Nacional como elemento de estabilização do direito tributário p. 13-25
Cláudio Almeida Santos
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Das liminares nos mandados de segurança p. 27-35
Athos Gusmão Carneiro
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Pontes de Miranda: o direito como ciência positiva p. 37-43
Athos Humberto Gomes de Barros
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