Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Texto completo
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A demora na entrega da prestação jurisdicional: responsabilidade do Estado: indenização p. 99-126
José Augusto Delgado
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Devido processo legal e a Constituição brasileira de 1988: doutrina e jurisprudência: direito comparado p. 127-138
Adhemar Ferreira Maciel
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Regime progressivo p. 139-141
Luiz Vicente Cernicchiaro
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As tendências brasileiras rumo à jurisprudência vinculante p. 142-161
Sálvio de Figueiredo Teixeira
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