Sumário
Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Texto completo
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Apresentação p. 7
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Doutrina
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Cadastros de consumidores: questões controvertidas sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça p. 11-25
Aldir Passarinho Junior
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A proteção ao direito à imagem e a Constituição Federal p. 19-38
Domingos Franciulli Netto
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Do Recurso de agravo ante a Lei nº 11.187/2005 p. 27-44
Athos Gusmão Carneiro
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