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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 4ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Valores, de Minas Gerais, para processar e julgar o crime de falsidade ideológica de registros de animais domésticos e outros ilícitos conexos.

O colegiado, por maioria, concluiu que condutas perpetradas na Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (Abccmm) causaram efetivo dano a serviço da União, razão pela qual os crimes sob apuração são de competência da Justiça Federal.

“O registro genealógico de animais domésticos é regido pela Lei 4.716/65, regulamentada pelo Decreto 8.236/14. Combinando o disposto no artigo 2º da mencionada lei com o artigo 2º da norma regulamentadora, fica patente que é da atribuição do Ministério da Agricultura, órgão da União, o serviço de registro, podendo delegá-lo a entidades privadas”, afirmou o relator do conflito de competência, ministro Sebastião Reis Junior.

Fraude nos registros

No caso, a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso na Abccmm, com sede em Belo Horizonte (MG).

Segundo a notícia-crime, a associação foi vítima de fraude em seu sistema de registros, especificamente no que concerne a diversos cavalos pertencentes a um mesmo associado. No curso do inquérito, a autoridade policial concluiu pelo indiciamento do proprietário dos animais e de um funcionário da associação, acusado de colaborar na fraude.

Os autos foram, então, remetidos à comarca de Belo Horizonte, onde foram autuados e distribuídos ao juízo da 2ª Vara Criminal. O Ministério Público local, em seu parecer, opinou pela competência da Justiça Federal, argumentando que a Lei 4.716/65 confere ao Ministério da Agricultura a competência para o Registro Genealógico do Cavalo Mangalarga Marchador, razão pela qual eventual fraude no registro atrairia a competência do órgão federal e, por via de consequência, da União.

Poder de polícia

O juízo processante acolheu a manifestação ministerial e declinou da competência para o julgamento. Assim, os autos foram remetidos à Justiça Federal de Belo Horizonte e distribuídos ao juízo da 4ª Vara Federal.

Lá, o Ministério Público Federal opinou pela incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria. Argumentou, em suma, que a competência do Ministério da Agricultura para o Serviço de Registro Genealógico do Cavalo Mangalarga Marchador configura mero exercício do poder de polícia, inapto a atrair o interesse da União para julgar a matéria.

O juízo federal acolheu a opinião ministerial e suscitou, então, o conflito de competência.

Processo administrativo

Em seu voto, o ministro Sebastião Reis Junior ressaltou que, apesar de a fraude ter ocorrido no âmbito de entidade privada, o serviço de registro genealógico de animais domésticos ainda é da atribuição de órgão federal, que exerce controle direto sobre a atividade. Daí o interesse da União na matéria.

Segundo ele, a própria norma regulamentadora prevê que eventual inobservância das regras de registro deve ser apurada mediante procedimento administrativo instaurado no âmbito do órgão federal.