Corte Interamericana de Direitos Humanos
 
 
 
 
04/12/2024 14:57

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Corte IDH é um dos três tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, conjuntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. É uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana.

Casos de Julgados no Brasil

De acordo com a Convenção Americana, a Corte exerce principalmente três funções:

  • I – contenciosa,
  • II – a faculdade de emitir medidas provisórias,
  • e III – a consultiva.