Processo Eletrônico
 
Não
 
 
 
10/04/2019 09:33

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LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Ato Normativo Objeto
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006​​​ Dispõe sob​re a informatização do processo judicial.
Resolução nº 16, de 12 de fevereiro de 2016 Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.​