Em cumprimento à Lei 14.226/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 15/2022 – que estabelece a distribuição de vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) – e a Resolução STJ/GP 16/2022 – que define os procedimentos a serem adotados para a formação do quadro de desembargadores do novo tribunal. As resoluções serão submetidas a referendo do Pleno no dia 25 de maio, próxima quarta-feira, em sessão marcada para as 9h.
O STJ também publicou dois editais para comunicar, aos juízes federais da 1ª Região, as vagas disponíveis para magistrados de carreira no TRF6: o Edital STJ/GP 9/2022 é direcionado aos interessados na promoção pelo critério de antiguidade; já o Edital STJ/GP 10/2022 se dirige aos que pretendam concorrer às vagas para promoção por merecimento.
A regras sobre preenchimento de vagas no TRF6 e sobre os parâmetros para a formação das listas tríplices previstas na Lei 14.226/2021 foram propostas pela comissão instituída pela Portaria STJ/GP 101/2022.
A criação do TRF6, que será composto por 18 desembargadores e terá sede em Belo Horizonte, foi aprovada pelo Senado em setembro – o projeto já havia recebido o aval da Câmara – e sancionada em outubro do ano passado. A lei possibilitou aos atuais desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) optarem pela remoção para a nova corte – apenas uma magistrada decidiu pela mudança.
De acordo com a Resolução STJ/GP 15/2022 – cujo conteúdo também consta de resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF), que possui competência concorrente para a estruturação do TRF6 –, os cargos na nova corte serão providos pela desembargadora removida do TRF1 e por mais 13 magistrados de carreira da Justiça Federal da 1ª Região, mediante promoção, sendo sete pelo critério de antiguidade e seis por merecimento. As demais vagas serão preenchidas por dois advogados e dois membros do Ministério Público Federal (MPF).
A resolução prevê, ainda, que a antiguidade da primeira composição de desembargadores federais da 6ª Região observará a seguinte ordem:
1º – Desembargadora federal do TRF1, já removida para o TRF6;
2º – Demais desembargadores federais:
a) pela data da posse;
b) em caso de posse na mesma data, pela idade.
A Resolução STJ/GP 16/2022 estabelece que a promoção por merecimento, para preenchimento das vagas destinadas à magistratura de carreira, será definida por meio de lista única – composta por dois nomes além do número de vagas existentes (portanto, oito candidatos) –, ao passo que a indicação de advogados e membros do MPF para as vagas reservadas a essas classes deverá ocorrer por meio de listas sêxtuplas, reduzidas posteriormente a listas tríplices pelo STJ, para envio ao presidente da República.
A resolução também especifica que a indicação dos juízes federais mais antigos para a promoção por antiguidade – também sujeitos à nomeação do presidente da República – deverá ser realizada apenas entre os magistrados que tenham manifestado interesse na vaga.
A escolha dos candidatos às vagas de desembargador do TRF6 deverá ocorrer em sessão futura do Pleno do STJ. A Resolução STJ/GP 16/2022 define critérios para a votação das listas relativas à promoção por merecimento e às vagas destinadas ao quinto constitucional, bem como a ordem dos escrutínios e a forma de encaminhamento dos escolhidos ao presidente da República.
Conforme os editais direcionados aos interessados nas vagas reservadas aos magistrados de carreira, as inscrições deverão ser feitas até 30 de maio, exclusivamente pelo endereço eletrônico [email protected].
Os normativos preveem que a comissão de promoção, instituída por ato do presidente do STJ, solicitará aos órgãos detentores dos dados dos candidatos os documentos comprobatórios necessários para a análise dos requisitos constitucionais e legais.
No caso das vagas para promoção por merecimento, o Edital 10/2022 também determina que as informações relativas aos critérios de produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico sejam solicitadas pela comissão de promoção à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região.
O documento estipula, ainda, que o procedimento da promoção por merecimento para o TRF6 observará duas etapas: a fase de habilitação – quando será analisada a aptidão ou inaptidão do candidato – e a fase de aferição do merecimento.