...

No dia 5 de outubro de 1988, data em que a nova Constituição brasileira foi do sonho à promulgação, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, subiu à tribuna para dizer que só pode ser efetivamente considerado cidadão ou cidadã quem ganha um salário justo, sabe ler e escrever, tem moradia, saúde e lazer. E enfatizou, lembrando que 25% da população brasileira era analfabeta naquela época: a cidadania começa com o alfabeto.

É com o alfabeto, a escola, a universidade e todas as formas de educação que a pessoa passa a realmente compreender a vida ao seu redor e adquire as ferramentas para mudá-la.

Entre todas as faces que podem ser atribuídas à cidadania, a educação talvez seja uma das mais evidentes. Como fruto da importância da educação, mas também dos desafios para torná-la plena, a pauta educacional tem sua base prevista na Constituição Federal e segue disposta em diversas leis e regulamentos. Esse complexo conjunto de normas deu margem ao surgimento de várias controvérsias, muitas delas decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos 35 anos – casos em que o tribunal buscou garantir que o direito fundamental à educação fosse efetivamente respeitado.

A segunda matéria da série especial Faces da Cidadania mergulha no universo da educação, explica sua origem constitucional, mostra precedentes históricos do STJ sobre o tema e compartilha um projeto que demonstra como educação e cidadania podem – e devem – caminhar juntas.

Educação: o primeiro direito social fundamental da Constituição

Vice-presidente do STJ, o ministro Og Fernandes tem um histórico de atuação voltada para a defesa da educação. Além de ter sido relator em precedentes importantes sobre o assunto, o ministro é professor e foi diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Também tem participação ativa em eventos que envolvem a pauta educacional, a exemplo do seminário sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância, realizado no STJ em setembro último.​​​​​​​​​

Segundo o doutor em educação Carlos Roberto Jamil Cury – professor universitário e ex-presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) –, a Constituição Federal teve um duplo papel histórico na educação. De um lado, tratou de reverter situações criadas pelo regime militar, especialmente a censura e a perda de recursos na área educacional. A título de exemplo, ele cita os princípios trazidos pelo "colossal artigo 206", como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o pluralismo de ideias e a gestão democrática do ensino público.

Por outro lado, o educador destaca que o Estado Democrático de Direito abriu as portas para a universalização da educação, para o acolhimento de jovens e adultos que não tiveram oportunidade de frequentar os bancos escolares e para o reconhecimento da educação indígena multicultural e bilíngue, a exemplo do artigo 242, parágrafo 1º, e do artigo 208 da Constituição.

"Outro aspecto importante é a articulação entre o cidadão nacional e a pessoa humana. Há um apontamento de uma relação virtuosa entre direitos da cidadania e direitos humanos. Também há o princípio da gestão democrática nas escolas públicas, pela qual docentes, gestores e comunidade, cada qual com suas atribuições, devem se constituir em um núcleo voltado para o bem geral dos estudantes", detalha Cury.

Com a CF/88, educação se torna direito público subjetivo e é ampliada

O professor ressalta que a educação, na CF/88, tornou-se um direito público subjetivo – princípio que, lembra, era defendido por Pontes de Miranda desde 1932. Também representam avanços fundamentais, segundo ele, a ampliação da gratuidade para todo o ensino público e a definição de um percentual de impostos para a manutenção e o desenvolvimento da educação.

Outro marco importante citado por Cury é o mandamento constitucional de criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, como forma de atender à universalização, à federalização e ao aprimoramento da educação – mandamento cumprido com a edição da Lei 9.394/1996.

No âmbito do poder constitucional reformador, Jamil Cury cita algumas emendas constitucionais que foram importantes para ampliar e dar concretude ao direito à educação, como a Emenda 14/1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – posteriormente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele também aponta a Emenda 59/2009, que introduziu o conceito de sistema nacional de educação e tornou obrigatório o ensino dos quatro aos 17 anos de idade.

STJ deu caráter escolar à creche e afastou a reserva do possível sem justificativa concreta

Cury destaca o papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos à educação, lembrando que dispositivos como os parágrafos 1º e 2º do artigo 208 da CF/88, replicados na Lei de Diretrizes e Bases, preveem a atuação da Justiça como "um dos recursos da cidadania para efetivação de acesso e permanência na educação escolar".

"Ademais, a presença de uma cultura discriminatória, ao arrepio da lei, faz do Judiciário um dos guardiães da dignidade da pessoa humana, enfaticamente no respeito aos direitos civis do artigo 5º da Constituição. O desafio de nossa educação é o de tornar efetivos princípios e normas dispostos no ordenamento jurídico vigente", completa Jamil Cury.

Nos últimos 35 anos, o STJ foi responsável por proferir diversas decisões que buscaram, como comenta o professor Cury, dar efetividade aos princípios e dispositivos do ordenamento jurídico.

Entre os precedentes mais marcantes nessa área, a corte definiu, no REsp 187.812, que as creches municipais destinadas a abrigar crianças carentes entre zero e seis anos de idade podem ser enquadradas como estabelecimentos de ensino, tendo em vista os princípios constitucionais que impõem ao Estado brasileiro o dever de oferecer educação para todos. Como consequência, sob relatoria do ministro Fernando Gonçalves (aposentado), a corte entendeu que essas creches se enquadravam no rol de entidades protegidas pela Lei do Inquilinato, não estando sujeitas a despejo por ##denúncia## vazia.

No REsp 1.185.474, a Segunda Turma consolidou o entendimento de que, tendo em vista o artigo 227 da CF/88 e o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais definem que a educação deve ser tratada com absoluta prioridade pelo Estado, a alegação de reserva do possível pelo poder público municipal, como argumento para não construir creches, deve ser concretamente demonstrada.

"O princípio da reserva do possível não pode ser oposto – quando a escassez é resultado de um processo de escolha das atividades que serão atendidas – ao mínimo existencial, aos direitos que a própria Constituição Federal elege como prioritários, como é o caso do direito à educação infantil", apontou o relator do caso, ministro Humberto Martins.

Recursos do Fundeb só podem ser destinados para atendimento da educação

A Primeira Seção do STJ estabeleceu, ao julgar o REsp 1.703.697, que os recursos do Fundef/Fundeb só podem ser utilizados em despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Dessa forma, o colegiado concluiu que a verbas do fundo não poderiam ser descontadas para o pagamento de despesas como honorários advocatícios.

"Constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, à toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional", afirmou o relator do recurso, ministro Og Fernandes.

O tribunal também fixou posições importantes em relação ao ensino superior: no REsp 1.583.798, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, definiu que a universidade não pode negar a matrícula de estudante em novo curso em razão da falta de pagamento de mensalidades de curso anterior; no REsp 1.332.394, de que foi relator o ministro aposentado Arnaldo Esteves Lima, reconheceu a legitimidade passiva da União para responder ao processo quando a falta de credenciamento da instituição no Ministério da Educação for obstáculo à obtenção do diploma de conclusão de curso.

Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção estabeleceu, no Tema 1.058, que a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para julgar causas sobre a matrícula de menores em creches ou escolas. Segundo o colegiado, a competência das Varas de Infância e Juventude nesses casos independe de o menor estar ou não em situação de abandono – sobretudo pela previsão do ECA (artigo 53) de atendimento integral à educação como forma de garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o seu ##preparo## para o exercício da cidadania.

Projeto Conhecer Direito: a integração entre educação e cidadania no DF

A educação não se realiza apenas com a previsão de direitos na lei, nem com a participação do Judiciário na sua aplicação: ela acontece, sobretudo, no esforço diário das pessoas que acreditam em seu poder transformador e na possibilidade de evolução social e de emancipação por meio do ensino.

Um desses esforços é o projeto Conhecer Direito, criado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) em 2010, com foco na disseminação de conhecimento jurídico e no desenvolvimento do exercício da cidadania para a população mais vulnerável do DF, especialmente jovens e adolescentes.

Anualmente, o projeto oferece cem vagas para estudantes da rede pública de ensino. De forma gratuita, os jovens aprendem mais sobre os princípios e valores constitucionais e entendem o significado de seus direitos e deveres. Ao final do curso, os estudantes concorrem a bolsas de estudo em faculdades particulares.

De acordo com o defensor público e diretor da Escola de Assistência Jurídica da DPDF (Easjur), Evenin Ávila, as raízes do projeto Conhecer Direito estão na ideia de socializar os princípios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual o indivíduo não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de suas obrigações.

Ao longo dos anos, contudo, o defensor conta que muitos outros sentidos reforçaram o projeto: por exemplo, aprimorar o conhecimento dos jovens e prepará-los para os desafios da vida adulta, reverter a crescente judicialização dos conflitos no Brasil e cumprir a diretriz constitucional de que as instituições públicas participem ativamente do processo educacional. 

Ávila comenta que o projeto tem um efeito multiplicador, na medida em que os alunos transmitem conhecimentos para a família e a comunidade. Apesar disso, o defensor aponta que ainda há muitos desafios pela frente, e que é necessário que as instituições, sobretudo do sistema de Justiça, atuem mais firmemente na difusão do conhecimento, sob pena de continuarem a gerar casos de "desumanidade e ##ilegitimidade##".

"O que nós vamos oferecer na próxima década para a escola pública brasileira? O sistema de Justiça vai continuar inerte, esperando o aumento dos processos? É agora, nos 35 anos da Constituição Federal, a hora de reconhecermos que fizemos muito pouco, que precisamos fazer muito mais para alterar a condição de falta de conhecimento das pessoas mais pobres, sobretudo os jovens", enfatiza.

Quem conhece profundamente os efeitos da iniciativa pioneira da DPDF é o coordenador do Conhecer Direito, Vitor Hugo Sampaio: ele foi aluno da primeira turma do projeto e considera a iniciativa um divisor de águas na sua vida.

Segundo o coordenador, o projeto procura adaptar a linguagem "complexa e prolixa do direito" à vida do adolescente, a partir de uma perspectiva que relaciona "os direitos da vida e a vida dos direitos", envolvendo assuntos como pensão alimentícia, guarda, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos trabalhistas e aposentadoria.

"Os objetivos são tornar o direito algo fácil de ser compreendido e mostrar para cada estudante o quanto esse assunto está 24 horas por dia na vida dele, queira ou não. Além disso, mostramos que, se esse jovem não tiver informações mínimas sobre temas que são essenciais para qualquer pessoa, ele vai viver sendo subjugado por quem tem esse conhecimento".

Por meio da informação, o projeto tenta fazer com que os jovens adquiram protagonismo para resolver seus próprios conflitos, revertendo a cultura brasileira de entregar a responsabilidade pela solução a um terceiro – em geral, o Estado. "Municiamos esse jovem com conhecimento para que ele possa, efetivamente, ser o autor de sua própria história", resume.

Jennifer, Guilherme, Bruna e Gabriel: as faces jovens da cidadania

Exemplo concreto dos efeitos de iniciativas como o Conhecer Direito, Vitor Sampaio volta no tempo e se enxerga na história dos alunos que agora participam do projeto. São jovens como Jennifer, Guilherme, Bruna e Gabriel, estudantes do ensino médio que, a partir das aulas da DPDF, passaram a olhar o mundo com outra perspectiva.

Aos 17 anos, Jennifer Ranielle chegou ao Conhecer Direito interessada nas bolsas de estudo, mas, ao longo das atividades, descobriu o quanto as disciplinas do projeto poderiam mudar a sua vida. Para ela, o projeto amplia a base adquirida na escola tradicional, dando uma visão muito maior sobre seus direitos e suas responsabilidades como cidadã.

A possibilidade de compreender assuntos antes nebulosos também fez diferença para Guilherme Sampaio, de 16 anos. Seu interesse pela área penal não é fruto do acaso: Guilherme já foi assaltado e, antes de entrar no projeto, pensava apenas que a Justiça não funcionava. Ao estudar melhor o sistema criminal, ele entendeu que o problema, no Brasil, é muito mais profundo e envolve elementos sociais, econômicos e culturais.  

"Não é uma questão de simplesmente prender as pessoas e achar que tudo vai melhorar, é uma questão social muito maior, e, se não for modificada, o crime vai continuar aumentando", reflete.

Para Bruna Cristina, de 17 anos, além de todo o conhecimento adquirido sobre o mundo dos direitos, o projeto também é uma oportunidade de ter contato com pessoas que, para ela, eram muito distantes de sua realidade, como juízes, defensores públicos, advogados e até pessoas da esfera política.

"Eu levo uma hora e meia para chegar aqui, mas acho que cada segundo vale muito a pena. Crescendo em uma região periférica, é muito mais difícil ter acesso a essas pessoas que a gente só vê na TV, na campanha eleitoral. Mas aqui a gente entende que não, que são pessoas comuns. Essas pessoas, na verdade, estão trabalhando pela gente", aponta.

A diversidade de professores também cativou Gabriel Marcos, de 17 anos, que já se considera um fã dos direitos penal, civil e administrativo. Segundo ele, o projeto deveria ser ampliado para o maior número possível de jovens, como forma de garantir que mais pessoas tenham conhecimento sobre seus direitos e deveres.