Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU) – órgãos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) que respondem pelos maiores volumes de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, o acordo de cooperação técnica entre as duas instituições tem trazido importantes resultados na otimização da atividade jurisdicional e na diminuição do envio de feitos à corte superior.
Firmado em 2020, o acordo acaba de ser prorrogado até 2025 por um termo aditivo assinado nesta segunda-feira (18) pela presidente da corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Nos três anos de vigência do acordo – que envolve ##prevenção## de litígios, gerenciamento de precedentes qualificados e estímulo à resolução consensual de demandas –, mais de dois milhões de processos tiveram sua tramitação abreviada em todas as instâncias da Justiça.
Para Thiago Silveira, coordenador-geral da PGFN junto ao STJ, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Turma Nacional de Uniformização (TNU), o acordo representou, sobretudo, uma mudança no paradigma institucional de atuação da PGFN em suas lides. "Ao acompanhar a formação e a consolidação da jurisprudência do STJ sobre cada assunto, racionalizamos a atuação da procuradoria nos casos que poderiam apresentar entraves sumulares ou processuais", afirmou.
A atuação preventiva da PGFN orientou a criação de projetos de triagem de processos e de indicadores para aferir a necessidade de envio de recursos à instância superior. Desde 2020, mais de 134 mil processos deixaram de aportar nas turmas de direito público do STJ, e houve desistência em mais de 380.
Ana Karenina Andrade, procuradora nacional da União na área de servidores civis e militares e representante da PGU no acordo com o STJ, aponta os mais de 20 mil acordos fechados com as partes a partir das fundamentações adotadas pelo tribunal no julgamento de recursos repetitivos. Entre os temas mais recorrentes nesses acordos estão gratificações por desempenho e licenças-prêmio. De mais de 16 mil casos sobre esses dois temas, apenas quatro chegaram ao STJ.
Para Ana Karenina, o acordo AGU-STJ "impulsionou ainda mais o programa de redução de litígio da PGU, seja através da mudança de cultura nos agravos, seja em razão das afetações de temas que impactam a União e toda a Justiça".
No âmbito da PGF, o acordo implicou uma abstenção recursal de mais de dois milhões de atividades, além de mais de oito mil pedidos de desistência. Também foram acompanhadas 50 questões previdenciárias candidatas à afetação para julgamento pelo rito dos repetitivos.
Na avaliação de Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal, a iniciativa é um dos maiores e mais completos programas de mapeamento de litigiosidade pública do país. "A metodologia aplicada busca soluções racionais, uniformes, justas e eficientes, com ganhos para a atividade da Procuradoria-Geral Federal, de todo o sistema de Justiça e, por consequência, para toda a sociedade", declarou.
Segundo Clara Rachel Barros Nitão, titular da Procuradoria Nacional da União de Negociação – instalada neste ano com a missão de consolidar a cultura de resolução consensual de conflitos –, "a expectativa é que o acordo de cooperação técnica possa impulsionar a formalização de acordos no âmbito do STJ. Espera-se que o sucesso obtido com a redução de litígios pela desistência dos recursos se repita com a resolução de demandas por meio de acordo, instrumento capaz de encerrar definitivamente o processo entregando a prestação jurisdicional".
Conheça os temas repetitivos mais recorrentes nas ações de desjudicialização no âmbito da AGU:
Tema Repetitivo 905 – direito civil
Tema Repetitivo 516 – direito administrativo
Tema Repetitivo 979 – direito previdenciário
Tema Repetitivo 1.103 – direito previdenciário
Tema Repetitivo 1.070 – direito previdenciário
Tema Repetitivo 998 – direito previdenciário