A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 663 e 664 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Súmula 663, classificada em direito administrativo, no assunto servidor público civil, estabelece que a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida a filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Já a Súmula 664, classificada em direito penal, no assunto crimes de trânsito, estabelece que é inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.
A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.