O X Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (X SPES) prosseguiu na tarde desta sexta-feira (30), com o painel "A Lei 14.546/2023 – Combate ao Desperdício de Água".
A moderadora Suely Mara Vaz Guimarães Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, afirmou que o Brasil tem 12% da água potável disponível do mundo e que isso, apesar de ser um privilégio, gerou um certo descaso com os recursos hídricos. "Muitas de nossas bacias hídricas estão com sérios problemas e ainda se usam nossos rios como na época medieval, com pouca gestão", destacou. Segundo Suely, atualmente, 50% dos esgotos do país ainda não são tratados.
Ela acrescentou que a Lei 14.546 é um grande passo, mas é geral e precisa de regulamentação. "O seminário dá oportunidade de destacar essa legislação e dividir experiências positivas", disse.
Titan Lima e Silva, da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, alertou que a região sofreu com a escassez hídrica entre 2016 e 2018, o que levou a medidas como rodízio e aumento de tarifas. "No DF, mais de 60% do consumo é residencial, o que é um perfil diferente da maioria do país", observou. Ele comentou também que a classe mais rica tem um consumo maior. O uso da chamada "água não potável" é muito importante para contornar a falta de recursos hídricos.
Segundo Titan, para diminuir o consumo, houve uma mudança do arcabouço legal, sendo essencial uma regulamentação para o mercado de uso de água não potável. "Sem isso não é possível ter os investimentos necessários na área. É necessário que esse uso tenha normas técnicas claras e sigam o princípio da segurança jurídica".
Ele apontou que a região do DF já tem um "edifício jurídico robusto" para aproveitamento de água não potável, como pluvial e "água cinza". Esta é derivada de uso comercial ou residencial de chuveiros, tanques e máquinas de lavar. "Já há um projeto piloto para aproveitamento de água pluvial em uma escola pública da cidade. A previsão é uma economia de até 40% por mês", destacou.
O palestrante seguinte foi Fábio Souza Diniz, regulador de serviços públicos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (ADASA). Ele informou que a ADASA já havia identificado a crise hídrica em 2015 e, a partir daí, começou a pesquisar em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). "Em 2017 foi publicada a Lei 5.890, para uso de água não potável em edificações não industriais no DF", relatou.
O passo seguinte foi a criação da Resolução 3, de 2019. De acordo com Fábio, para essa legislação foi feito um diagnóstico do sistema de reuso hídrico, estudos da UnB e uma pesquisa das experiências de mercado. "Isso permitiu procurar soluções compatíveis com a renda e o consumo de água de cada região do DF".
Limitações nessa primeira norma levaram à reelaboração, reforçando a segurança ambiental e sanitária. "Isso levou à Resolução ADASA 5, de 2022, que traz quais tipos de água são reutilizáveis e quais usos podem ser feitos", esclareceu. Isso permitiria orientar a população sobre o uso de fontes alternativas de água, a um custo mais baixo do que a fornecida pela CAESB. "Essa legislação foi premiada com o Selo de Boas Práticas".
O painel "Cidades Sustentáveis e a Gestão de Resíduos" teve como mediador o diretor do Instituo Lixo Zero, o engenheiro e autor Rodrigo Sabatini. "Diversos tribunais do Brasil estão demonstrando excelência na gestão de seus recursos, e o STJ é um caso exemplar", elogiou. Na sua opinião, é importante que o setor público dê o exemplo para a sociedade. Para ele, a gestão adequada de resíduos é uma questão de dignidade humana e cidadania. "O esforço de ter 'lixo zero' é de toda a comunidade", declarou.
A palestrante Sabrina Andrade dos Santos Lima, coordenadora-geral do Ministério do Meio Ambiente, comentou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) destacou temas como coleta seletiva, educação ambiental e uso racional de recursos. "Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 10.936, de 2022. Mas hoje só 32% dos municípios brasileiros fazem coleta seletiva", disse. A gestão de resíduos do Brasil ainda é muito cara, e apenas 42% das cidades cobram a taxa de resíduos.
Para solucionar o problema, Sabrina Andrade afirma que é necessária uma visão sistêmica que inclua saúde pública, economia e sociedade. "É importante incluir catadores e recicladores nessa visão. É necessário educar a comunidade sobre a preservação das águas, o descarte correto e outros tópicos", avaliou. Outro ponto essencial para a gestão de resíduos seria a logística reversa, que impede que produtos no fim de sua vida útil sejam retirados pelos produtores e pelos vendedores. "Hoje, temos 12 sistemas regulamentados, entre eles pilhas, embalagem de aço, pneus, eletroeletrônicos e embalagens de agrotóxicos". As metas ainda não foram atingidas, mas Sabrina destaca que há um aumento na coleta adequada. "Já conseguimos 1,12 milhão de reciclados certificados, com um total de 614 cooperativas e associações de catadores", revelou.
O palestrante seguinte, Pedro Roberto Jacobi, professor do IEE da USP, afirmou que está ocorrendo a retomada de uma política democrática e sustentável sobre os resíduos sólidos. "Essa política deve ser aproximada dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A sustentabilidade engloba não só a ambiental, mas a econômica, a social e a política", esclareceu. Para ele, é necessário pensar em rede e reintroduzir coisas que são descartadas sem a devida apreciação. "São Francisco e Florianópolis são exemplos de cidades que estão fazendo um esforço nesse sentido".
Para o professor, um dos maiores desafios é a descontinuidade dessas políticas sustentáveis, sendo necessário reforçar a legislação e incluir as cooperativas de reciclagem como parceiras das políticas públicas. "Nos últimos quatro anos, houve uma política de desmonte, e houve uma perda das tecnologias e das técnicas desenvolvidas localmente", apontou. Ele alertou contra o uso da incineração, que pode piorar problemas como o aquecimento global. "Por fim, temos que desenvolver uma educação de corresponsabilização dos cidadãos e dos empresários voltada para a sustentabilidade, inclusive para combater a exclusão social", completou.
O painel "Cotas em contratos de terceirização para mulheres em situação de vulnerabilidade – Um debate sobre a Resolução CNJ 497/2023", relacionado ao ODS 5 (igualdade de gênero), contou com a participação de Natália Neris da Silva Santos, coordenadora-geral de Ações Afirmativas na Educação do Ministério da Igualdade Racial, e Silvia Corradi Sander, chefe da Unidade de Proteção da ACNUR Brasil. O painel teve mediação de Ketlin Feitosa Scartezini, assessora-chefe de Gestão Sustentável do STJ.
Ketlin Feitosa abriu o painel trazendo a reflexão sobre a necessidade das políticas afirmativas para assegurar o gozo e o exercício de direitos e liberdades fundamentais e o papel de gestoras e gestores públicos no fomento de políticas sociais. Ketlin destacou também alguns dispositivos legais que garantem reserva de vagas a pessoas em situação de vulnerabilidade, como é o caso da nova Lei de Licitações e da Resolução CNJ 497/2023.
Natália Neris da Silva Santos ressaltou a exclusão histórica da população negra, das mulheres em especial, na formação social do Brasil, relegando essa parcela da população a trabalhos precarizados e degradantes até os dias atuais.
"Quando estratificamos os dados de desigualdade entre mulheres negras egressas do sistema prisional, mulheres negras trans e travestis, e mulheres negras refugiadas, encontramos ainda mais camadas de vulnerabilidade e desigualdade que precisam ser combatidas institucionalmente, via políticas públicas", declarou.
Silvia Corradi Sander discorreu sobre meninas e mulheres refugiadas, levando em consideração as interseccionalidades naturais inerentes a essa população. De acordo com a representante da ACNUR Brasil, há atualmente em território brasileiro cerca de 638 mil pessoas em deslocamento forçado, entre as quais existem muitas meninas e mulheres, parte da população mais vulnerabilizada.
"Mulheres e meninas enfrentam os maiores desafios de acesso a redes protetivas e de integração local, além dos riscos relacionados a discriminação, violência e abusos. As soluções duradouras para essas populações envolvem, necessariamente, o engajamento de entes do poder público, mediante formulação de políticas públicas, seja em parceria com entidades internacionais ou com entidades da sociedade civil."
A última exposição do X SPES foi um relato emocionante de Rosa Paulino Bravo Henriquez, artesã venezuelana que mora no Brasil há mais de cinco anos. Ela relatou sua vida desde a saída de seu país natal, com apenas R$ 32,00 no bolso e com seu marido e dois filhos – um deles ainda na barriga. Não foi uma decisão fácil, mas, diante do contexto de crise no país, decidiram emigrar e tentar uma vida melhor.
Passaram por muitos desafios e várias cidades dos estados de Roraima, Amazonas, Ceará e Bahia, quando, finalmente, estabeleceram-se em Brasília. Chegaram em março de 2020, justamente quando foi declarada a pandemia. Contaram com apoio da ACNUR e da Operação Acolhida para estruturar a vida e os meios de sustento próprio. Hoje, ela está em uma nova etapa de vida, empreendendo em uma loja na Feira da Torre de TV de Brasília e estudando língua portuguesa na Universidade Católica de Brasília.
"O Brasil foi uma escola para minha família. Aprendi muito com toda a experiência, com ajuda e com carinho de todos que me deram uma oportunidade de trabalho e acreditaram em mim."