A I Jornada de Direito da Saúde recebeu 589 propostas de enunciados para serem discutidas durante o evento, que acontecerá nos dias 13 e 14 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, um dos coordenadores científicos do encontro, o alto número de proposições reflete a importância do tema e o interesse que ele desperta na comunidade jurídica.
A Jornada é uma realização do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e tem por objetivo proporcionar uma análise crítica de propostas relacionadas ao direito da saúde, a partir de debates entre magistrados, procuradores, advogados públicos e privados, professores e outros especialistas convidados.
Nesta entrevista, o ministro Mauro Campbell Marques, que é diretor-geral da Enfam, fala sobre a realização do encontro e explica como o diálogo entre especialistas de áreas diversas – não só da jurídica – pode viabilizar o desenvolvimento de soluções práticas para problemas relacionados ao tema.
Mauro Campbell Marques – A judicialização da saúde no Brasil tem alcançado números significativos e alarmantes, que demonstram o tamanho do desafio que os magistrados brasileiros enfrentam em processos relacionados à saúde pública e à saúde suplementar.
De acordo com as estatísticas da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), existe uma curva crescente na distribuição de processos relacionados à saúde. Em 2020, foram distribuídas aproximadamente 355 mil ações. Em 2021, houve o registro de crescimento de 17%; em 2022, de 12,5%; e, em 2023, de 21,3% – percentuais de aumento real de ano para ano. Em 2024, é esperado um aumento de 20% em relação a 2023, o que corresponderia à distribuição de aproximadamente 685 mil novos processos.
O desafio é imenso para a magistratura, pois envolve diversos aspectos de natureza econômica, social e política, o que exige ação conjunta da Justiça estadual e da Justiça Federal na gestão de tais processos, além de especial atuação do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) na formação de precedentes para auxiliar nos julgamentos da temática.
Como será discutido o papel de instituições como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na regulação e no desenvolvimento das políticas de saúde no Brasil?
Mauro Campbell Marques – As funções exercidas pela Anvisa e pela ANS, no âmbito da regulação, e pela Conitec, que auxilia na implementação de políticas públicas no Brasil, embora sejam absolutamente distintas, representam importantes papéis no âmbito da judicialização da saúde. A autorização de novas medicações, a fiscalização de planos de saúde e a introdução de tratamento no Sistema Único de Saúde dependem diretamente das decisões emitidas pelos referidos órgãos. A ideia central é analisar em que medida é possível estreitar o diálogo institucional entre essas instituições e o Poder Judiciário para, em conjunto, buscar melhores caminhos para a solução dos problemas comuns da saúde pública e privada no Brasil.
Como as discussões sobre oncologia, doenças raras e regulação de filas podem influenciar a legislação e a prática jurídica nessas áreas?
Mauro Campbell Marques – Entre os maiores focos da judicialização da saúde, certamente estão as doenças raras e graves, como o câncer, que exigem tratamentos longos e normalmente com alto custo para a saúde pública e para os planos de saúde. Em outro vértice do problema, também temos a regulação de filas nos hospitais públicos e privados, em razão da insuficiência de leitos necessários aos tratamentos médicos. Os diálogos estabelecidos entre especialistas de áreas diversas, além da jurídica, no âmbito da Jornada de Saúde, são capazes de viabilizar propostas de soluções de ordem prática por meio de resoluções propositivas, justamente por estarmos em ambiente voltado para a solução de problemas comuns.
Que avaliação o senhor faz das propostas de enunciados recebidas pelos organizadores da Jornada?
Mauro Campbell Marques – A Jornada de Saúde repete um modelo de sucesso utilizado em outros ramos do direito, com ampla participação da comunidade jurídica e de especialistas no tema. O recebimento de 589 propostas reflete o interesse e a importância do tema, o que proporcionará ampla discussão sobre os principais pontos controvertidos relacionados à judicialização da saúde.
Como os enunciados aprovados auxiliarão o Poder Judiciário?
Mauro Campbell Marques – A aprovação de enunciados nas Jornadas do Conselho da Justiça Federal é antecedida de amplos e democráticos debates, além de discussões qualificadas sobre as mais diversas temáticas que envolvem questões jurídicas diariamente enfrentadas pelo Poder Judiciário. A aprovação de enunciados qualificados é capaz de contribuir de maneira ampla para que os membros do Poder Judiciário e da comunidade jurídica possam enfrentar os processos relacionados à judicialização da saúde com mais celeridade e efetividade.
Veja mais sobre a I Jornada de Direito da Saúde na página oficial do evento.