As atividades do Encontro Regional de Integridade Judicial para a América Latina e o Caribe foram retomadas nesta quarta-feira (7), na sede do STJ, em Brasília. O segundo dia do encontro debateu temas relacionados à Justiça Aberta e aos desafios emergentes da integridade judicial na região.
O primeiro painel tratou da importância da transparência e da participação social nos órgãos do Sistema de Justiça – a chamada Justiça Aberta – para o fortalecimento da confiança do público nas instituições. Segundo Cristina Serrano, especialista em anticorrupção e integridade judicial do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a transparência pode ser um mecanismo de ##prevenção## da corrupção ao "mapear os desvios de conduta, identificar os responsáveis e combater sua prática".
O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, falou sobre a importância da atuação do tribunal para além dos casos julgados. O magistrado citou iniciativas para facilitar a comunicação com o público, como a criação de cursos de capacitação para jornalistas, a inauguração da televisão interamericana e a intensificação do uso de redes sociais.
"A clareza e a transparência são fundamentais para permitir a compreensão adequada de assuntos desconhecidos pelo público", disse.
Héctor Nahún Martínez García, magistrado da Suprema Corte de El Salvador, apresentou as ações do Judiciário para promover a Justiça Aberta em seu país, que incluem a criação de uma plataforma de documentação para dar transparência à atuação judicial, a elaboração de normativo para regulamentar a evolução patrimonial dos magistrados e a implementação de um serviço de facilitadores judiciais para ampliar a participação dos cidadãos.
Já a vice-presidente do Supremo Conselho de Justiça da Argentina, Agustina Díaz Cordero, salientou a importância de que os dados relativos às atividades da corte estejam disponíveis para consulta pública, de forma simples e em linguagem clara, tanto para especialistas quanto para o público em geral.
A magistrada compartilhou algumas das iniciativas de transparência que, segundo ela, impactaram o trabalho da corte que integra: a prestação de contas periódica do tribunal, mais clareza no processo de seleção de magistrados, criação do sistema de ##denúncia## de juízes e adoção de redes sociais institucionais para divulgação de decisões, entre outras.
"Com erros e acertos, vamos aprendendo com a experiência de outros países – sempre imbuídos do dever de proteção do direito", declarou.
Finalizando o primeiro painel, Nigel Pilgrim, magistrado da Suprema Corte de Belize, esclareceu que, em seu país, a Justiça Aberta é considerada não apenas um conceito legal, mas também um imperativo constitucional, uma vez que, como regra geral, a norma determina que a condução dos processos seja realizada de forma pública. Para o magistrado, a previsão está relacionada à materialização do Estado de Direito, garantindo uma Justiça imparcial e conduzida de forma aberta ao público e à imprensa.
"A capacidade dos cidadãos de formar sua própria opinião a respeito do que acontece no Poder Judiciário de Belize é uma saudável ##representação## da democracia belizenha", afirmou.
O segundo painel da manhã tratou dos desafios emergentes para a integridade judicial. O debate foi moderado por Felipe Freitas Falconi, oficial de ##prevenção## ao crime e justiça criminal da UNODC, que destacou a importância da capacitação ética e da preservação do bem-estar físico e mental dos magistrados para o enfrentamento da corrupção na região.
O presidente do Tribunal do Estado de Borno (Nigéria) e membro do Conselho Consultivo da Rede Global de Integridade Judicial, Kashim Zannah, apontou que, embora a relação entre bem-estar e integridade já estivesse prevista nos princípios de conduta judicial de Bangalore desde 2007, este é um assunto que ainda merece atenção, especialmente após a pandemia da Covid-19. Para Zannah, o impacto negativo no bem-estar dos magistrados ameaça a efetivação da justiça, pois afeta não apenas a pessoa que toma a decisão, mas o público a quem ela se destina.
Quantos aos desafios para capacitação em integridade judicial, Nataly Ponce, diretora do Centro de Estudos de Justiça das Américas (CEJA), entende ações de capacitação como um sistema complexo, que deve ser acompanhado de medidas para impulsioná-lo, como políticas de integridade, mecanismos de prestação de contas e ferramentas para facilitar o acesso à informação.
Carlos Ernesto Stornelli, chefe do Escritório Federal Criminal e Correcional do Ministério Público da Argentina e representante da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos, apontou a imunidade judicial como um elemento crucial para garantia da integridade e da independência da Justiça. Stornelli defendeu a criação de novos mecanismos de proteção da atividade profissional dos operadores da Justiça.
"É necessário redobrar os esforços para proteger a atuação de juízes e promotores, para que não haja restrições, influências ou pressões externas", comentou.
Ao final do debate, Adriana Orocú, membro do Conselho Consultivo da Federação Latino-Americana de Magistrados e vice-presidente da Federação de Juízes da América Central pela Democracia, apresentou dados de uma pesquisa segundo a qual a falta de transparência, a concentração de poder, a influência política e a fragilidade dos mecanismos de controle são alguns dos principais desafios a serem enfrentados coletivamente na região.
Ao longo da tarde, os participantes da conferência se dividiram em grupos de trabalho relacionados aos temas debatidos nos painéis com o objetivo de propor recomendações para a declaração final do encontro.