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Em sua nova edição, o programa STJ Notícias traz a decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP) é incabível nos casos de homofobia. O colegiado considerou que a conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, para o qual o ANPP é inaplicável.

O programa também aborda o julgamento em que a Sexta Turma negou habeas corpus a um condenado que se recusava a fornecer material biológico para armazenamento no banco genético de perfis criminais, conforme o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal.

Outro destaque da Sexta Turma é o entendimento firmado pelo colegiado de que a intimação por aplicativo de mensagens como o WhatsApp viola a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública, pois impossibilita a análise dos autos e o controle dos prazos processuais.

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias é exibido na TV Justiça às terças-feiras, às 13h30, com reprise aos domingos, às 18h30. O programa também está disponível no YouTube.

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