...

No ano em que completou três décadas e meia de funcionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importantes entendimentos nos mais variados campos do direito.

Entre outros temas, os colegiados especializados em direito público fixaram teses a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do cultivo medicinal de Cannabis sativa. Esse último julgamento, realizado em novembro, foi antecedido por audiência pública que mobilizou diversos setores da sociedade e da comunidade jurídica.

Em matéria de direito privado, destacaram-se decisões sobre partilha de bens, alimentos, direito real de habitação e honorários advocatícios. Controvérsias relacionadas às operadoras de planos de saúde – que estiveram em alta no ano anterior – mantiveram-se em evidência.

Na área do direito penal, teve destaque o entendimento definido pela Terceira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas sem prazo determinado.

No âmbito da Corte Especial, julgamentos de grande repercussão estiveram em pauta, como o caso envolvendo o ex-jogador Robinho e a Operação Faroeste, que apura casos de corrupção na Justiça da Bahia.