A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Embargos de Declaração nos Recursos Especiais 1.945.851 e 1.945.879, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto educação.
Os acórdãos acolheram parcialmente ##embargos declaratórios## para sanar omissões, estabelecendo a ilegalidade da antecipação do término da educação básica por menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, pela submissão ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), ainda que o objetivo seja obter diploma de ensino médio para matrícula em curso superior.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.