O Seminário Comemorativo de Cinco Anos do Pacto Nacional pela Primeira Infância: avanços e desafios foi aberto na quinta-feira (29), com a participação dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso; do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. A solenidade contou ainda com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. A tônica dos pronunciamentos foi o papel do Poder Judiciário na promoção dos direitos desse grupo, com foco especial na educação.
Iniciativa do CNJ desde 2019, o pacto reúne mais de 300 órgãos e instituições, que formam uma rede de proteção à criança. O projeto envolve a sensibilização, a mobilização e a capacitação dos atores do Sistema de Justiça e do sistema de garantia de direitos em todo o país, a fim de promover uma atuação articulada em favor do desenvolvimento integral na primeira infância.
Organizado pelo CNJ e pelo TST, o seminário – que acaba nesta sexta (30) – foi convocado para apresentar os avanços obtidos e renovar o compromisso para os próximos cinco anos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância e a Constituição Federal de 1988.
O ministro Luís Roberto Barroso lembrou que, de acordo com a Constituição, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças, adolescentes e jovens o direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação, entre outros, e protegê-los contra todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
"No Judiciário, temos adotado uma série de medidas para mitigar a situação crítica enfrentada por uma parte significativa das 20 milhões de crianças na primeira infância no Brasil", afirmou. Ele também informou que, a pedido do ministro de Direitos Humanos e da Cidadania, a coordenação do programa ficará sob responsabilidade desse ministério.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o ministro Lelio Bentes Corrêa ressaltou que a proteção à primeira infância se baseia em dois eixos: o combate ao trabalho infantil e a proteção do pleno exercício da parentalidade. Ele enfatizou a necessidade urgente de uma política pública eficaz de proteção à maternidade, com foco especial nas mães negras, para evitar a perpetuação do ciclo de pobreza e precarização do trabalho.
Já o ministro Herman Benjamin destacou que, além de listar direitos e obrigações, a Constituição e as leis devem garantir sua efetividade. "O que importa é a implementação desses direitos. A primeira infância é uma questão que não pode aguardar os danos, porque terão efeito dominó: afetarão gerações", disse.
O ministro Camilo Santana enfatizou a responsabilidade de todos em contribuir, independentemente de onde estejam. "O Poder Judiciário tem um papel fundamental na orientação, no julgamento e na avaliação do problema, e merece ser parabenizado por seu envolvimento na temática da educação no Brasil," afirmou.
Também participaram da abertura do evento, entre outras autoridades, o deputado federal Pedro Campos, da frente parlamentar mista da licença-paternidade no Congresso Nacional; o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa; e a secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamane.
Com informações do TST.