A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.871.942, 1.880.238, 1.880.241 e 1.880.246, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto servidor público militar; e do ##Recurso Especial## 2.015.598, classificado no ramo do direito processual penal, no assunto Lei Maria da Penha.
Os acórdãos no ramo do direito administrativo estabelecem regras para que pensionista de militar tenha direito à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas.
Já o acordão de direito processual penal fixa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra mulher, mesmo quando a vítima for criança ou adolescente.
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.