Mais de 350 mil recursos deixaram de ser enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela Advocacia-Geral da União (AGU) no período de um ano de vigência do acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos, completado nesta quinta-feira (24).
A parceria surgiu com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos, além de prevenir litígios, por meio do intercâmbio de dados, documentos e informações de interesse recíproco. Por representar judicialmente a União e diferentes órgãos e entidades federais perante o STJ, a AGU é um dos maiores demandantes da corte superior.
Para o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, é preciso celebrar o benefício mútuo alcançado pela racionalização da tramitação de ações judiciais em que a União é parte. Segundo ele, o acordo vem permitindo, com a redução de processos, que o tribunal ofereça uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e transparente ao restante da população.
"Os números alcançados mostram uma expressiva diminuição na quantidade de processos encaminhados pela AGU, o que contribui para a redução da demanda processual do STJ. Com isso, o tribunal pode dar mais atenção à importante ação de gestão de precedentes, observou Martins.
Em junho do ano passado, STJ e AGU iniciaram o trabalho conjunto para colocar em prática ações ligadas à prevenção de litígios, para gerenciar precedentes qualificados e fomentar a resolução consensual de controvérsias que envolvessem processos relacionados aos órgãos e às entidades públicas representadas pela AGU.
No STJ, a operacionalização dos mecanismos de desjudicialização envolveu dois setores estratégicos: a Secretaria Judiciária e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac).
Segundo o titular da Secretaria Judiciária do tribunal, Antonio Augusto Gentil, a partir do trabalho desenvolvido com o uso de inteligência artificial, a corte identificou os casos em que a pretensão do ente público se revelava manifestamente contrária aos precedentes do Tribunal, dando ensejo a sucessivas situações de não-conhecimento ou desprovimento dos recursos.
Com o mapeamento, foram formuladas estratégias visando à redução dos litígios, a resolução consensual de controvérsias e a utilização dos precedentes visando reduzir a quantidade de processos que chegam à corte.
No último ano, foram sugeridos pelos três órgãos da AGU – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral da União – mais de 50 temas ao STJ com possível multiplicidade, para que os recursos fossem monitorados, avaliados e selecionados para distribuição como representativos de controvérsias.
Segundo a titular do Nugepnac, Maria Lucia Paternostro, os resultados do acordo de cooperação na política de gerenciamento de precedentes são significativos: dos 54 temas sugeridos pelas três carreiras da AGU, 21 controvérsias foram criadas e distribuídas aos relatores, sendo que oito delas foram afetadas ao rito dos recursos repetitivos e duas teses fixadas pelo STJ.
Nos últimos 12 meses, 350.432 processos tiveram sua tramitação abreviada nas instâncias de origem (por desistência, acordo ou não interposição de recurso), deixando de ser enviados ao STJ. Além disso, houve uma redução de aproximadamente 11,2% do número de agravos em recursos especiais da AGU (total de 1.786 processos), em comparação com o período anterior equivalente. A taxa de decisões desfavoráveis foi reduzida em 14,15% e a AGU homologou 1.453 desistências no STJ.
O Acordo de Cooperação Técnica do STJ com a AGU também está em consonância com o propósito preconizado pela Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça, que busca fomentar a atuação das unidades do Poder Judiciário nas ações de prevenção ou desjudicialização de litígios, meta inserida nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
No STJ, o tema jurídico escolhido foi o de natureza previdenciária, que se encontra contemplado no enunciado do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico.
Como parte dos resultados obtidos a partir da aplicação das estratégias de desjudicialização, somente no primeiro semestre de 2021, cerca de 64 mil processos previdenciários tiveram sua tramitação abreviada nas instâncias ordinárias, por meio de acordos, desistências ou não interposição de recursos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).