Certidão de Objeto e Pé
 
 
 
 
17/02/2023 16:14

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​A Certidão de Objeto e Pé, também conhecida como Narratória ou de Inteiro Teor, deve ser requerida por meio de PETIÇÃO dirigida à Ministra ou Ministro Relator(a) do processo, com a explicitação do ponto a ser certificado

Peculiarida​​des:

  • Esta certidão contém os dados fundamen​tais do processo desde a sua origem, o objeto da lide e as questões pontuais indicadas pelo requerente.
  • Autorizada a expedição, a certidão será confeccionada pela unidade processante. O documento é emitido com base nos elementos constantes dos próprios autos. 
  • Essa certidão tem custas de R$ 2,90 pela primeira ou única folha e mais R$ 0,55 por folha excedente. O valor está previsto na Portaria GDG n. 396/2014 e deve ser recolhido por meio de GRU Simples.

Legisla​ção:



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