Certidão Judicial de Distribuição (consta ou nada consta)
 
 
 
 
17/02/2023 16:14

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É emitida pelo próprio interessado aqui no Portal do STJ.

​​Peculia​ridades:

  • A certidão em nome da parte é feita pela consulta de CPF/CNPJ;
  • São listados os dados básicos do processo: classe, número e data de autuação;
  • A certidão refere-se apenas a processos em trâmite. Para processos com publicidade restrita ou baixados e arquivados, é preciso fazer a solicitação pelo e-mail [email protected].

Legislação:

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