MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 492 DE 23 DE JUNHO DE 2016



O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 49, inciso XX, e 66 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, 4º, § 2º, 5º e 17, §§ 1º e 2º, da Portaria PGR/MPF n. 548, de 17 de julho de 2015,


RESOLVE:


Designar o Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA para, sem prejuízo de suas atribuições e na condição de substituto eventual do Procurador-Geral da República, oficiar perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral da República e de seu substituto, simultaneamente.


NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO



Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2016.