CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA COGER Nº 91, DE 27 DE MAIO DE 2004.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 224, 262 e parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da Primeira Região;
Considerando a necessidade de classificar, com maior precisão, as ações previdenciárias, nas varas federais comuns.
Considerando as dúvidas resultantes da revogação da Portaria COGER nº 82, de 11.12.2003, pela Portaria COGER nº 88, de 15.04.2004, restrita aos Juizados Especiais Federais e às Turmas Recursais da Primeira Região. resolve:

I - Incluir no Anexo VI do Provimento Geral Consolidado - COGER as seguintes subclasses:
1200 - ordinária/previdenciário
1201 - concessão de benefício
1202 - revisão de benefício
1209 - previdenciária/outras
II - A reclassificação das ações previdenciárias em andamento será realizada gradativamente pelas Varas Federais, sem qualquer repercussão nos contadores da Distribuição.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Des. Federal ASSUSETE MAGALHÃES
Corregedora-Geral da Justiça Federal - 1ª Região