Superior Tribunal de Justiça
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Novos artigos jurídicos



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REVISTA BONIJURIS V. 36, N. 689, AGO./SET. 2024.

SUMÁRIO
Desconsideração da PJ aplicada na execução fiscal 48
Gregory Ibrahim Malfatti
Penhora nula e interrupção da prescrição intercorrente 68
Lauro Laertes de Oliveira
Anocracia, a zona cinzenta da democracia, e o crime 78
José Henrique Kaster Franco
Aplicação da LGPD na saúde pública e suplementar 98
Sérgio Roberto Pereira Cardoso Filho
Personalidade: um direito irrenunciável e intransmissível 118
Leonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz
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