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Novos artigos jurídicos



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 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS V. 18, N. 105, JUL./AGO. 2024.

SUMÁRIO
Um Panorama sobre a Tributação do Setor das Apostas Esportivas no Brasil 5
Marcus Abraham, Felipe Paes Filhagosa
Breves Apontamentos Sobre a Teoria da Relação Jurídica no Estudo do Direito Positivo 22
Paulo de Barros Carvalho
Da Concreção do Direito Fundamental à Educação sob a Perspectiva da Dignidade da Pessoa Humana 35
Francisco Pedro Jucá, Thaís Xavier Ferreira da Costa
Reforma Tributária e Contencioso Administrativo: Reflexões Sobre um Novo Sistema à Luz da Cooperação Federativa e Processual 57
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Lui Vasconcelos Rocha Fortes, Marília Tofollis de Melo
A Nova Tendência de “Tokenização” dos Veículos Offshore e a Preservação do Diferimento Tributário em Investimentos Financeiros no Exterior Realizados por Meio de Security Tokens 74
Luiz Flávio Paína Resende Alves, Carlos Theofilo Lamounier
Planejamento Tributário do PIS/COFINS de Cooperativa Agropecuária do Interior do Estado de Minas Gerais 87
Onival Aparecido Amaro
Transparência como Pressuposto à Cidadania Fiscal 115
Andressa de Carvalho Lopes
La Experiencia del Control Externo de las Cuentas Públicas en un Estado Territorialmente Descentralizado: la Experiencia del Consejo de Cuentas de Castilla y León 124
Juan Fernando Durán Alba
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